Como abrir MEI em 2026: passo a passo e custos

Abrir MEI (microempreendedor individual) não custa nada: o cadastro é feito no Portal do Empreendedor, do governo federal, com a sua conta gov.br nível prata ou ouro, e ao final você baixa o certificado com o número do CNPJ. O custo vem depois, na guia mensal (DAS), que em outubro de 2026 vai de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade, segundo o próprio portal.

Este guia é para quem já tem um bico (manicure, conserto, doces, entregas, aulas) e quer emitir nota, contribuir para o INSS e trabalhar no formal. Ao final, você vai saber se pode ser MEI, quanto vai pagar por mês, até quanto pode faturar e quais cobranças são golpe.

Quem pode ser MEI (e quem não pode)

O MEI é um empresário individual: trabalha em nome próprio, sem sócio. Pelas regras do Portal do Empreendedor consultadas em outubro de 2026, para se formalizar você precisa:

• faturar no máximo R$ 81 mil por ano (proporcional ao tempo de atividade no ano de abertura);
• exercer uma ocupação da lista de atividades permitidas;
• não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• não ter filial;
• ter no máximo um empregado, com salário de até um salário mínimo ou o piso da categoria.

Alguns casos não podem ou exigem cuidado. Servidor público federal em atividade não pode ser MEI. Menores entre 16 e 18 anos só podem se emancipados. Servidor estadual ou municipal precisa conferir o estatuto da própria carreira.

Ter dívida no nome não impede a formalização, segundo o portal. Ou seja: estar negativado não fecha essa porta. O portal só avisa que a restrição pode atrapalhar na hora de pedir um serviço bancário, como empréstimo ou conta de pessoa jurídica.

Passo a passo da formalização

A formalização é gratuita e feita no serviço "Formalize-se" do Portal do Empreendedor. O cadastro é todo on-line; deixe o celular carregado e os documentos à mão.

1. Confira a sua atividade na lista de ocupações permitidas do portal. Se ela não estiver lá, o MEI não serve para o seu caso.
2. Consulte a prefeitura (consulta prévia) para saber se a atividade pode funcionar no endereço que você vai informar. O portal recomenda isso antes de abrir.
3. Verifique se você recebe algum benefício (seguro-desemprego, auxílio-doença, BPC, Bolsa Família). Mais abaixo explico o que pode mudar.
4. Entre no Portal do Empreendedor com a conta gov.br. É obrigatório ter nível prata ou ouro.
5. Preencha os dados pessoais, o endereço, a ocupação principal e até 15 ocupações secundárias.
6. Aceite as declarações do sistema, incluindo o termo que dispensa alvará e licença para começar a funcionar.
7. Baixe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Ele é o documento que comprova o seu registro e traz o CNPJ.

Se aparecer um "despachante" cobrando para fazer isso por você, saiba que o serviço oficial é gratuito. Você não precisa pagar ninguém para fazer o cadastro.

Quanto custa por mês: o DAS em 2026

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia única do MEI. Ele junta a contribuição ao INSS, que é 5% do salário mínimo, mais R$ 1 de ICMS (comércio e indústria) e/ou R$ 5 de ISS (serviços).

Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto nº 12.797/2025), o Portal do Empreendedor informa estes valores:

O valor é fixo, não importa quanto você faturou no mês, desde que fique dentro do limite anual. O vencimento é o dia 20 de cada mês, segundo o INSS e o portal. Dá para pagar por boleto, débito automático ou on-line.

O MEI caminhoneiro tem tabela própria, com valores maiores. Quem atua nessa área deve conferir o valor no portal.

Limite de faturamento e o que acontece se passar

O teto é de R$ 81 mil por ano (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A), o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. No ano em que você abre o CNPJ, a conta é R$ 6.750 vezes o número de meses até dezembro.

Passou do limite? Você precisa comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. O efeito depende do tamanho do estouro, segundo o portal:

• Até 20% acima do limite (fora do ano de abertura): você deixa de ser MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
• Mais de 20% acima (fora do ano de abertura): o desenquadramento volta para 1º de janeiro do próprio ano, e os tributos passam a ser calculados como microempresa desde então. No ano de abertura, se o estouro do limite proporcional passar de 20%, o efeito volta à data de abertura do CNPJ.

Na prática, anote o faturamento todo mês. O portal exige o Relatório Mensal de Receitas Brutas, e ele é o seu painel para não ser pego de surpresa. Se o faturamento estiver chegando perto do limite, converse com um contador antes de decidir o próximo passo.

Nota fiscal de serviço: o padrão nacional

O MEI só é obrigado a emitir nota quando vende ou presta serviço para empresa (CNPJ). Para pessoa física, a emissão é dispensada, segundo as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor. Se o cliente pedir, você pode emitir mesmo assim.

Para serviço, a nota é a NFS-e. Desde 2023, o MEI que emite nota de serviço deve usar o padrão nacional da NFS-e, conforme a Resolução CGSN nº 169/2022 citada no portal da NFS-e do governo federal. O Portal do Empreendedor direciona o MEI para o Emissor Nacional, no site nfse.gov.br, que também tem versão para celular. Para venda de produto, a nota é a NF-e, emitida pela Secretaria da Fazenda do seu estado.

Guarde as notas emitidas e as de compra por 5 anos. É regra do portal e evita dor de cabeça.

Direitos no INSS que o MEI ganha

Pagando o DAS em dia, você passa a ser segurado do INSS. Segundo o Portal do Empreendedor, o MEI e os dependentes têm acesso a:

• aposentadoria por idade, cumpridas a idade mínima e a carência exigidas pelo INSS;
• auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente, em regra com 12 meses de carência;
• salário-maternidade;
• pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.

Um ponto que pouca gente conta: quem contribui como MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, só por idade, segundo o INSS. Para contar esse tempo, é preciso complementar a contribuição.

Obrigações anuais e cuidado com cobranças falsas

Além do DAS mensal, o MEI tem uma obrigação por ano: a DASN-SIMEI, a declaração anual de faturamento. Ela deve ser enviada até 31 de maio do ano seguinte, mesmo que você não tenha faturado nada.

Esquecer tem custo. Quem não paga o DAS acumula multa e juros, pode ter o débito inscrito em dívida ativa e perde a cobertura do INSS nos meses em aberto. Se ficar 12 meses seguidos sem pagar e sem declarar, o CNPJ pode ser cancelado.

Atrasou? O portal permite parcelar os débitos em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. Comece pelo extrato de pendências no Portal do Simples Nacional.

Outro golpe comum é abrir MEI no nome de outra pessoa. Se descobrir um CNPJ que você não abriu, não pague nenhuma guia dele: registre boletim de ocorrência e peça a anulação à Receita Federal, como orienta o portal. Para outros golpes desse tipo, veja o artigo sobre golpes de renda extra.

Perguntas frequentes

Abrir MEI tem algum custo?

Não. A formalização no Portal do Empreendedor é gratuita, assim como as alterações de cadastro. O que você paga é o DAS mensal, de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026.

Quanto o MEI paga por mês em 2026?

R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços, segundo o Portal do Empreendedor em outubro de 2026. O valor muda todo ano junto com o salário mínimo.

Posso ser MEI e trabalhar de carteira assinada?

Pode. O portal diz que não há impedimento. Mas, se for demitido sem justa causa, o seguro-desemprego pode ser negado se a sua renda como MEI for suficiente para manter a família, conforme a declaração anual. E o MEI não pode substituir um emprego com carteira: prestar serviço com subordinação e horário fixo para um só cliente é vínculo de emprego.

MEI perde o Bolsa Família ou o seguro-desemprego?

Não automaticamente. Segundo o portal, o registro como MEI não cancela o Bolsa Família, a não ser que a renda da família passe do limite do programa, e isso só é avaliado na atualização cadastral. Quem recebe seguro-desemprego pode se formalizar, mas o benefício pode ser suspenso. Já o auxílio-doença é perdido a partir do mês da formalização.

O que acontece se eu esquecer de pagar o DAS?

A guia atrasada vem com multa e juros, o mês em aberto não conta para o INSS e o débito pode ir para a dívida ativa. Dá para parcelar em até 60 vezes. Se forem 12 meses sem pagar e sem declarar, o CNPJ pode ser cancelado.

Próximo passo

Hoje, abra a lista de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor e confira se a sua atividade está lá. Se estiver, confira o nível da sua conta gov.br antes de começar.

Depois, entenda como a renda do bico entra no imposto de renda, com ou sem CNPJ, no artigo Renda extra e imposto de renda: quando declarar. Se você vende objetos ou trabalha com aplicativo, veja também como vender usados com segurança e como calcular o ganho líquido no aplicativo.

Fontes oficiais

• Portal do Empreendedor (gov.br) — Empreendedor: MEI (consultado em 21/10/2026)
• Portal do Empreendedor (gov.br) — Perguntas frequentes do MEI (consultado em 21/10/2026)
• Portal do Empreendedor (gov.br) — Ocupações permitidas para o MEI (consultado em 21/10/2026)
• Receita Federal — Portal do Simples Nacional (consultado em 21/10/2026)
• Planalto — Decreto nº 12.797/2025 (salário mínimo de 2026) (consultado em 21/10/2026)
• Planalto — Lei Complementar nº 123/2006 (consultado em 21/10/2026)
• INSS — Contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual (consultado em 21/10/2026)
• INSS — Tabela de contribuição mensal (consultado em 21/10/2026)
• NFS-e (gov.br) — Legislação aplicável ao MEI (consultado em 21/10/2026)