Superendividamento: o que diz a lei e como pedir ajuda

Pela lei, superendividado é quem, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, que em outubro de 2026 estava fixado em R$ 600 por mês. Quem está nessa situação pode pedir a repactuação das dívidas: um plano de pagamento de até 5 anos negociado com todos os credores ao mesmo tempo, no Procon ou na Justiça.

Este texto é para quem já tentou negociar dívida por dívida e não conseguiu fechar a conta. Ao terminar, você vai saber se a lei se aplica ao seu caso, quais dívidas entram, onde pedir ajuda sem pagar nada e o que levar no primeiro atendimento.

Resposta curta: quando a lei considera alguém superendividado

A Lei nº 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor um capítulo sobre superendividamento. O art. 54-A, §1º, define o problema como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial".

Em linguagem de conversa, são três condições:

• Pessoa física. A regra é para o consumidor pessoa natural.
• Boa-fé. A lei não protege dívida feita com fraude, contratada já com a intenção de não pagar ou gasta com produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3º).
• Conta que não fecha. As parcelas de consumo do mês, somadas, deixam você abaixo do mínimo existencial.

O que é o mínimo existencial e qual é o valor hoje

O mínimo existencial é a parte da renda que tem de sobrar para você viver depois de pagar as dívidas. O valor foi definido por decreto. Em outubro de 2026, o texto compilado do Decreto nº 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, fixava o mínimo existencial em R$ 600 por mês.

A conta é mensal. O decreto manda comparar a renda total do mês com as parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês (art. 3º, §1º).

Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, julgamento finalizado em 23/04/2026). Segundo o Informativo STF nº 1214, o Plenário:

• manteve o valor de R$ 600, considerando válida a fixação por decreto;
• determinou que o Conselho Monetário Nacional faça, todo ano, estudos técnicos para decidir se atualiza ou mantém o valor;
• declarou inconstitucional, por maioria, a regra que tirava o crédito consignado do cálculo do mínimo existencial.

Até a data desta consulta, não encontramos ato do Conselho Monetário Nacional com valor novo. Antes de usar o número, confira se houve atualização no site do Planalto.

Quais dívidas entram e quais ficam de fora

Entram as dívidas de consumo. O art. 54-A, §2º, do CDC diz que elas incluem "quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada". Na prática: cartão, cheque especial, empréstimo pessoal, crediário, conta de telefone, internet, luz e água.

Algumas ficam de fora da repactuação ou do cálculo do mínimo existencial:

O decreto também tira do cálculo, entre outras, as dívidas de atividade empreendedora, os tributos e o condomínio do imóvel próprio e os limites de crédito não usados, como o limite disponível do cheque especial. Se você tem consignado, veja também como funciona o consignado CLT e o crédito do trabalhador.

Repactuação: como funciona o plano com todos os credores

A grande diferença do superendividamento é que você não negocia com um credor de cada vez. O caminho previsto no CDC tem duas fases.

Fase de conciliação (art. 104-A). A pedido do consumidor, o juiz pode marcar uma audiência com todos os credores. Você apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial. O Procon e outros órgãos de defesa do consumidor também podem conduzir essa fase (art. 104-C).

Três regras ajudam o consumidor nessa fase:

• Se um credor faltar à audiência sem justificativa, a dívida dele tem a exigibilidade suspensa, os juros de mora param e, se o valor devido a ele for certo e conhecido, ele fica sujeito ao plano, recebendo depois dos credores presentes (§2º).
• O plano homologado tem de dizer a partir de quando seu nome sai dos cadastros de inadimplentes (§4º, III).
• Pedir a repactuação não é declaração de insolvência. Um novo pedido só pode ser feito 2 anos depois de terminar de pagar o plano (§5º).

Fase judicial (art. 104-B). Se não houver acordo com algum credor, você pode pedir ao juiz um plano judicial compulsório para as dívidas que sobraram. Nesse plano, o credor recebe no mínimo o valor principal corrigido, em até 5 anos, e a primeira parcela vence em até 180 dias após a homologação.

Onde pedir: Procon, Defensoria e Justiça

Você não precisa pagar ninguém para dar o primeiro passo. Os caminhos são:

1. Procure o Procon da sua cidade ou do seu estado. Vários Procons têm núcleos de atendimento ao superendividado. Em São Paulo, por exemplo, o Procon-SP mantém o Programa de Apoio ao Superendividado, com inscrição online e gratuita, em conjunto com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça.
2. Procure a Defensoria Pública se você não pode pagar advogado. Ela orienta e pode levar o pedido à Justiça.
3. Use o consumidor.gov.br para reclamar com credores cadastrados. A Secretaria Nacional do Consumidor também organiza mutirões de renegociação com os Procons, previstos no Decreto nº 11.567/2023.
4. Peça ao juiz a repactuação, se a conciliação não resolver.

Documentos para levar

Cada órgão tem sua lista, então confira antes. O Procon-SP, por exemplo, pede cópia do RG, do CPF e de uma declaração e autorização emitidas pelo próprio núcleo. Para organizar o seu caso, separe também:

1. Junte documento com foto e CPF.
2. Separe comprovante de renda dos últimos meses (holerite, extrato do benefício ou extrato bancário).
3. Liste cada dívida com credor, valor total, parcela e data de vencimento.
4. Reúna contratos, faturas e boletos que você tiver.
5. Anote seus gastos básicos do mês: aluguel, comida, luz, água, transporte e remédios.

Para levantar as dívidas com bancos, o Registrato do Banco Central é gratuito. Para organizar o orçamento, veja o que fazer quando o salário acaba antes do mês.

O que muda nas práticas de oferta de crédito

A mesma lei mudou a forma como o crédito pode ser oferecido. Pelo CDC:

• A oferta deve informar o custo efetivo total, a taxa mensal, os encargos de atraso e o valor das parcelas, com validade de pelo menos 2 dias (art. 54-B).
• É proibido dizer que o crédito sai sem consulta aos serviços de proteção ao crédito ou sem avaliar a situação financeira do consumidor (art. 54-C, II).
• É proibido assediar ou pressionar, principalmente idosos, analfabetos, doentes ou pessoas em vulnerabilidade agravada (art. 54-C, IV).
• O fornecedor deve avaliar de forma responsável as condições de crédito do consumidor (art. 54-D, II).

Se esses deveres forem descumpridos, o juiz pode reduzir juros e encargos e ampliar o prazo de pagamento (art. 54-D, parágrafo único).

Cuidados com quem promete "resolver tudo" mediante pagamento

Se você ainda consegue negociar com um ou dois credores, o roteiro do que falar ao credor pode resolver antes de chegar a esse ponto.

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica; em caso de dúvida, procure a Defensoria Pública ou o Procon da sua cidade.

Perguntas frequentes

Superendividamento apaga as dívidas?

Não. A lei organiza o pagamento em um plano de até 5 anos, com prazos maiores e redução de encargos, mas não perdoa a dívida. No plano judicial compulsório, o credor recebe no mínimo o valor principal corrigido.

Qual o valor do mínimo existencial em 2026?

Em outubro de 2026, R$ 600 por mês, pelo Decreto nº 11.150/2022 com a redação do Decreto nº 11.567/2023. O STF manteve esse valor em abril de 2026 e mandou o Conselho Monetário Nacional reavaliá-lo todo ano. Confira se houve atualização.

Precisa de advogado para pedir a repactuação?

Para a conciliação no Procon, o atendimento é direto e gratuito. Para o processo na Justiça, se você não pode pagar advogado, a Defensoria Pública pode orientar e representar você.

Financiamento de casa e consignado entram no plano?

Financiamento imobiliário e crédito com garantia real ficam fora da repactuação. O consignado entra, e, desde a decisão do STF de abril de 2026, também conta no cálculo do mínimo existencial.

Quanto tempo pode durar o plano de pagamento?

No máximo 5 anos, tanto no plano consensual (art. 104-A) quanto no plano judicial compulsório (art. 104-B). No compulsório, a primeira parcela vence em até 180 dias após a homologação.

Próximo passo

Hoje, some as parcelas de dívidas que vencem neste mês e subtraia da sua renda. Se sobrar menos de R$ 600, procure o Procon ou a Defensoria com a lista de dívidas pronta. Se ainda der para negociar uma a uma, comece pelo roteiro de negociação.

Fontes oficiais

• Planalto — Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto compilado (consultado em 21/10/2026)
• Planalto — Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) (consultado em 21/10/2026)
• Planalto — Decreto nº 11.150/2022 (mínimo existencial), texto compilado (consultado em 21/10/2026)
• Planalto — Decreto nº 11.567/2023 (consultado em 21/10/2026)
• Supremo Tribunal Federal — Informativo STF nº 1214, de 4 de maio de 2026 (consultado em 21/10/2026)
• Ministério da Justiça e Segurança Pública — Superendividamento (consultado em 21/10/2026)
• Governo do Estado de São Paulo — Inscrever-se no Programa de Apoio ao Superendividado do Procon-SP (consultado em 21/10/2026)