Dívida caduca em 5 anos? O que muda no seu CPF

Depois de 5 anos, o que "caduca" é o registro negativo no cadastro de inadimplentes, não a dívida. O Código de Defesa do Consumidor proíbe que os cadastros guardem informação negativa por mais de cinco anos, e, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo conta a partir do dia seguinte ao vencimento. A dívida em si continua existindo, e o credor pode continuar pedindo o pagamento de forma amigável.

Este texto é para quem tem uma conta antiga, de anos atrás, e quer saber se ela "some" sozinha, se ainda precisa pagar e o que conferir no próprio CPF. Ao terminar, você vai saber separar três prazos diferentes, onde olhar se o nome ainda aparece e o que fazer se o registro passou do limite.

Resposta curta: o que caduca e o que não caduca

Muita gente usa "caducar" para três coisas diferentes. Vale separar:

Ou seja: o registro pode sair do cadastro e a dívida continuar lá. É isso que o resto do texto explica.

Negativação: o limite de 5 anos no cadastro

O art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor diz que os cadastros de consumidores não podem "conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos". A Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça vai na mesma linha: a inscrição "pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução".

E de quando contam esses 5 anos? Da data da dívida, não da data em que o seu nome entrou no cadastro. Em decisão publicada em agosto de 2025 (REsp 2.198.083), a Terceira Turma do STJ reafirmou que o prazo "deve iniciar no primeiro dia seguinte à data do vencimento da dívida", citando outros precedentes no mesmo sentido.

Antes de incluir seu nome, o birô tem de avisar. A Súmula 359 do STJ diz que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

Prescrição: o prazo para cobrar na Justiça

Prescrição é o prazo que o credor tem para cobrar a dívida por meio de processo judicial. Pelo Código Civil (art. 189), passado esse prazo, a "pretensão" de cobrar se extingue.

Para a maioria das dívidas de consumo com contrato, fatura ou boleto, o prazo mais citado é o do art. 206, §5º, inciso I: cinco anos para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Quando a lei não fixa prazo menor, vale a regra geral de dez anos (art. 205). Qual prazo se aplica à sua dívida depende do tipo de contrato, e é aí que uma orientação do Procon ou da Defensoria ajuda.

O CDC liga os dois prazos no art. 43, §5º: "consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito". Se a prescrição for menor que 5 anos, o registro sai antes.

A dívida continua existindo: o que isso significa na prática

Prescrição tira do credor a via judicial, mas não transforma a dívida em "dinheiro que nunca existiu". Três consequências práticas:

• O credor pode continuar oferecendo acordo. Cartas, e-mails e propostas em plataformas de negociação podem continuar aparecendo.
• Se você pagar, não tem volta. O art. 882 do Código Civil diz que "não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita". Repetir, aqui, significa pedir a devolução.
• Cada instituição faz a própria análise de crédito. O CDC (art. 54-D) manda o fornecedor avaliar de forma responsável a situação de quem pede crédito. O que o cadastro de inadimplentes não pode é continuar exibindo o registro.

Cobrança também tem limite de forma. Pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça.

Dívida antiga ainda aparece? Onde conferir

Faça a conferência em dois lugares, porque cada um tem sua regra:

1. Consulte o CPF nos birôs de crédito (a consulta básica do próprio CPF costuma ser gratuita no site ou app deles). Anote cada registro, com credor, valor e data de vencimento.
2. Acesse o Registrato, sistema gratuito do Banco Central, pelo Meu BC com conta gov.br prata ou ouro. Abra o relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR, o cadastro de crédito do Banco Central).
3. Compare as datas de vencimento com a data de hoje. Passou de 5 anos do vencimento? Marque como "fora do prazo".

No SCR, o Banco Central explica que as dívidas não pagas ficam disponíveis no relatório por 5 anos. Quando completam 5 anos em atraso, o banco marca a operação com um símbolo especial e ela deixa de aparecer. O BC faz uma ressalva importante: "ainda que não apareça no cadastro, o valor em aberto pode ser exigido pelos bancos".

O passo a passo das consultas está em como consultar o CPF e as dívidas de graça.

Cobrança de dívida prescrita: o que pode e o que não pode

Com base nas regras acima, dá para resumir assim:

• Pode: enviar proposta de acordo, oferecer desconto, informar que a dívida existe.
• Não pode: manter seu nome em cadastro de inadimplentes depois do limite, ameaçar, constranger ou expor você a ridículo.
• Exige cuidado: assinar documento que reconheça a dívida. O Código Civil (art. 202, VI) prevê que a prescrição pode ser interrompida por "ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor", e o art. 191 trata da renúncia à prescrição já consumada. Como os efeitos dependem do caso e do momento, leia tudo antes de assinar e tire dúvidas no Procon ou na Defensoria.

Vale a pena negociar dívida antiga?

Depende do que você quer resolver. Alguns critérios:

• Você quer voltar a ter crédito com aquele credor específico? Quitar pode ajudar na relação com ele.
• A proposta cabe no mês sem atrasar contas atuais? Dívida antiga não deve passar na frente de aluguel, luz ou de uma dívida atual com juro alto.
• O valor faz sentido? Peça o detalhe: valor original, juros e encargos. Compare com o que cabe no seu orçamento.

Se decidir negociar, use o roteiro do que falar ao credor e peça tudo por escrito. Se o seu caso envolve várias dívidas, vale conhecer também o programa federal Desenrola Brasil, do Ministério da Fazenda, e ver se as suas se encaixam: as fases e como se preparar. O Desenrola Capital é um site independente de educação financeira e não tem ligação com o programa nem com o governo.

Passo a passo se o registro não saiu no prazo

Se uma dívida com vencimento de mais de 5 anos ainda aparece no cadastro:

1. Imprima ou salve a tela da consulta com a data de vencimento visível.
2. Peça a exclusão ao birô que mostra o registro, pelo canal oficial dele. O art. 43, §3º, do CDC dá ao consumidor o direito de exigir a correção imediata de dados inexatos, e o arquivista tem cinco dias úteis para comunicar a alteração a quem recebeu a informação errada.
3. Anote o protocolo e o prazo de resposta.
4. Registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon da sua cidade se não resolver.
5. Guarde tudo. Se o problema continuar, a Defensoria Pública ou o Juizado Especial Cível podem orientar sobre os próximos passos.

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica; em caso de dúvida, procure a Defensoria Pública ou o Procon da sua cidade.

Perguntas frequentes

O prazo de 5 anos conta da data da dívida ou da negativação?

Da dívida. O STJ entende que o prazo começa no primeiro dia seguinte ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data em que o credor incluiu seu nome no cadastro.

Se eu pagar uma parcela de dívida antiga, o prazo recomeça?

Pode haver efeito sobre a prescrição. O Código Civil prevê que ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor interrompe a prescrição (art. 202, VI), e que a renúncia à prescrição consumada pode ser expressa ou tácita (art. 191). Cada caso é um caso: antes de pagar ou assinar, peça orientação no Procon ou na Defensoria.

O banco pode me negar crédito por causa de dívida que já caducou?

O cadastro de inadimplentes não pode mais mostrar a dívida, e o CDC proíbe fornecer informação que dificulte novo crédito após a prescrição. Mas a aprovação de crédito depende da análise de cada instituição, e nenhuma é obrigada a aprovar.

Dívida caducada aparece no Registrato?

Segundo o Banco Central, a dívida não paga fica no relatório SCR por 5 anos e depois deixa de aparecer. O BC ressalta que o valor em aberto ainda pode ser exigido pelos bancos.

Posso pedir a retirada do meu nome se passou do prazo?

Sim. Peça a exclusão ao birô que mantém o registro, pelo canal oficial, e guarde o protocolo. Se não resolver, reclame no consumidor.gov.br ou no Procon.

Próximo passo

Hoje, faça uma lista das dívidas antigas com a data de vencimento de cada uma. Depois consulte o CPF e compare as datas. Se decidir negociar alguma, siga o roteiro do que falar e pedir ao credor.

Fontes oficiais

• Planalto — Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto compilado (consultado em 21/10/2026)
• Planalto — Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), texto compilado (consultado em 21/10/2026)
• Superior Tribunal de Justiça — Súmula 323 (consultado em 21/10/2026)
• Superior Tribunal de Justiça — Súmula 359 (consultado em 21/10/2026)
• Superior Tribunal de Justiça — REsp 2.198.083/RS, inteiro teor (consultado em 21/10/2026)
• Banco Central do Brasil — FAQ: Período de consulta de dívidas em atraso (SCR) (consultado em 21/10/2026)
• Banco Central do Brasil — Registrato (consultado em 21/10/2026)