Tarifas bancárias: serviços que o banco não pode cobrar

Toda conta corrente de pessoa física tem direito a um conjunto de serviços essenciais sem tarifa, como cartão de débito, 4 saques e 2 transferências por mês, e o banco não pode obrigar você a contratar um pacote de tarifas. A regra é da Resolução CMN 3.919/2010, que continuava em vigor em outubro de 2026, segundo a base de normas do Banco Central.

Este texto é para quem vê descontos no extrato e quer parar de pagar pelo que não usa, ou pedir de volta o que foi cobrado errado. Ao terminar, você vai saber conferir as tarifas, trocar ou cancelar o pacote e reclamar no lugar certo.

Existe um pacote gratuito obrigatório

Os bancos podem cobrar tarifas, mas não por tudo. A Resolução CMN 3.919/2010 lista os "serviços essenciais", que não podem ser cobrados de pessoa física dentro das quantidades e condições previstas na norma.

Além disso, contratar um pacote é escolha sua. O art. 9º da resolução diz que é prerrogativa do cliente pagar só pelos serviços que usar, de forma avulsa, ou aderir a um pacote. E o art. 8º exige que a contratação de pacote seja feita "mediante contrato específico".

Quais serviços são gratuitos e em que quantidade

Pela Resolução CMN 3.919/2010 (art. 2º), consultada em 21/10/2026:

Três detalhes da norma que fazem diferença no bolso:

• Franquia não acumula: os saques e transferências grátis que você não usar no mês não passam para o mês seguinte.
• Saques em 30 minutos contam como um: vários saques no terminal dentro de meia hora valem como um só evento.
• Atendimento presencial pode ser cobrado: se você preferir fazer no guichê saques, transferências ou extratos que estão disponíveis no app ou no site, o banco pode cobrar desde o primeiro uso. Se o meio eletrônico não estiver disponível, não pode.

A norma também proíbe cobrar tarifa de quem paga um boleto pela emissão dele.

Pix é gratuito para pessoa física?

Em geral, sim. A Resolução BCB 19/2020 proíbe cobrar de pessoa física, inclusive MEI, pelo envio de Pix para transferência ou compra e pelo recebimento de Pix de transferência. As exceções, segundo o Banco Central:

• Pix feito no atendimento presencial ou por telefone, quando o app ou o site estão disponíveis.
• Pix recebido como pagamento de venda, por exemplo por QR Code dinâmico, por aproximação ou a partir da 31ª transação recebida no mês.
• Pix Saque e Pix Troco acima de 8 por mês.

Pacote de tarifas: como conferir e trocar

Se você tem um pacote, ele foi contratado por um contrato específico. O banco precisa avisar, no contrato de abertura da conta, de forma destacada, que você pode optar por não ter pacote nenhum (Resolução CMN 4.196/2013).

1. Abra o extrato e procure o nome do pacote e o valor mensal.
2. Conte quantos saques, transferências e extratos você realmente fez no mês.
3. Compare com a lista de serviços gratuitos: se cabe nela, o pacote é gasto à toa.
4. Peça pelo app, pelo internet banking ou pelo SAC a troca para um pacote menor ou o cancelamento, ficando só com os serviços essenciais.
5. Anote o protocolo, a data e o nome do atendente, se houver.
6. Confira o extrato do mês seguinte para ver se a cobrança parou.

A Resolução CMN 4.949/2021 proíbe o banco de criar barreiras ou procedimentos desarrazoados para cancelar contratos. E o preço de um pacote não pode passar da soma das tarifas avulsas dos serviços que ele inclui (Resolução CMN 3.919/2010, arts. 6º e 7º).

Para encontrar outros descontos automáticos que passam despercebidos, veja gastos invisíveis: como achar e cortar assinaturas.

Exemplo em R$: o custo anual de um pacote que você não usa

Os valores do exemplo são ilustrativos. O preço de cada pacote varia de banco para banco e aparece na tabela de tarifas da instituição.

Cobrança indevida: como pedir devolução

Cobrança indevida é tarifa por serviço essencial, por pacote que você não contratou ou por serviço que você não pediu. O Código de Defesa do Consumidor proíbe fornecer serviço sem solicitação prévia (art. 39, III) e garante a devolução em dobro do que foi pago em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).

Para facilitar a conferência, o banco tem de disponibilizar até 28 de fevereiro de cada ano um extrato consolidado com todas as tarifas cobradas mês a mês no ano anterior (Resolução CMN 3.919/2010, art. 19). Esse extrato é gratuito.

Ao pedir a devolução, seja específico: informe a data, o nome da tarifa, o valor e por que ela é indevida ("serviço essencial gratuito", "pacote não contratado").

Por onde reclamar: SAC, Ouvidoria e Banco Central

Siga esta ordem. Cada etapa gera um protocolo que fortalece a seguinte.

1. SAC ou app do banco: registre o pedido de cancelamento ou devolução e guarde o protocolo.
2. Ouvidoria do banco: se o SAC não resolver, procure a ouvidoria, que atende em última instância. Pela Resolução CMN 4.860/2020, ela tem até 10 dias úteis para responder, prorrogáveis uma vez, de forma justificada. O acesso é gratuito.
3. Banco Central: registre reclamação no site do BC com conta gov.br nível prata ou ouro. O próprio Banco Central avisa que não resolve casos individuais; a reclamação é encaminhada ao banco, e a resposta pode levar até 10 dias úteis, segundo o BC.
4. consumidor.gov.br: a plataforma pública dá à empresa até 10 dias para responder, e você avalia a resposta depois.
5. Procon ou Juizado Especial Cível: se nada funcionar, leve os protocolos e os extratos.

Se o problema for um Pix que caiu em golpe, o caminho é outro: veja golpe no Pix: como pedir a devolução pelo MED.

Conta salário: o que é e quais as regras

A conta salário é aberta pelo empregador só para receber o salário. Desde 1º de março de 2023, ela segue a Resolução CMN 5.058/2022, que substituiu a antiga Resolução 3.402/2006. Pela norma vigente em outubro de 2026, o banco não pode cobrar por:

• manutenção da conta, mesmo sem movimentação;
• portabilidade salarial e transferência do valor total ou líquido para outra conta sua;
• até 5 saques por crédito de salário;
• cartão de débito (salvo reposição por perda, roubo ou dano);
• 2 consultas de saldo e 2 extratos por mês.

A conta salário não aceita cheque e a regra não vale para benefícios do INSS. A portabilidade deve ser processada em até 10 dias úteis do pedido. Já há uma nova norma (Resolução BCB 566/2026) prevista para entrar em vigor em 1º de julho de 2027, com prazos mais curtos.

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica; em caso de dúvida, procure a Defensoria Pública ou o Procon da sua cidade.

Perguntas frequentes

O banco pode me obrigar a contratar um pacote de tarifas?

Não. Pela Resolução CMN 3.919/2010, você pode usar só os serviços essenciais gratuitos e pagar avulso o que passar disso. Pacote exige contrato específico.

Quantos saques gratuitos tenho por mês?

Na conta corrente, até 4 por mês, no caixa ou no terminal. Na poupança, até 2. Saques no terminal feitos em até 30 minutos contam como um só.

Pix é gratuito para pessoa física?

Enviar e receber Pix de transferência é gratuito para pessoa física e MEI. Pode haver cobrança no atendimento presencial, no recebimento como pagamento de venda e no Pix Saque ou Troco acima de 8 por mês.

Como pedir de volta uma tarifa cobrada errado?

Peça pelo SAC ou app, com data, valor e motivo, e guarde o protocolo. Sem solução, vá à Ouvidoria e depois ao Banco Central ou ao consumidor.gov.br. O CDC prevê devolução em dobro, salvo engano justificável.

Conta salário tem tarifa?

Não para os serviços básicos: manutenção, até 5 saques por crédito, transferência do salário para outra conta sua, cartão de débito, 2 extratos e 2 consultas de saldo por mês, segundo a Resolução CMN 5.058/2022.

Próximo passo

Hoje, separe 15 minutos, abra o extrato e some quanto você pagou de tarifas nos últimos 3 meses. Se o pacote não se paga, peça a troca. Depois, aproveite a revisão para cortar outro custo caro e invisível: veja cheque especial: como sair.

Fontes oficiais

• Banco Central do Brasil — Resolução CMN nº 3.919/2010 (texto consolidado) (consultado em 21/10/2026)
• Banco Central do Brasil — Resolução CMN nº 4.196/2013 (consultado em 21/10/2026)
• Banco Central do Brasil — Sou obrigado a contratar um pacote de serviços? (consultado em 21/10/2026)
• Banco Central do Brasil — Quais as tarifas relacionadas ao Pix? (consultado em 21/10/2026)
• Banco Central do Brasil — Registrar reclamação (consultado em 21/10/2026)
• Banco Central do Brasil — Lista de ouvidorias (consultado em 21/10/2026)
• Planalto — Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) (consultado em 21/10/2026)
• Secretaria Nacional do Consumidor — consumidor.gov.br (consultado em 21/10/2026)