Saque-aniversário do FGTS: regras e antecipação

No saque-aniversário, você retira todo ano uma parte do saldo do FGTS no mês do seu aniversário, mas, se for demitido sem justa causa, recebe só a multa de 40% e não pode sacar o saldo da conta. A antecipação é um empréstimo com juros que usa esses saques futuros como garantia, e a regra mudou: até 31 de outubro de 2026 dá para antecipar até 5 saques anuais; a partir de 1º de novembro de 2026, no máximo 3.

Este texto é para quem está pensando em antecipar o FGTS para pagar uma dívida ou está em dúvida se sai do saque-aniversário. Ao final, você vai saber calcular quanto a antecipação custa de verdade e o que acontece com o seu dinheiro em uma demissão.

Saque-aniversário x saque-rescisão

Todo trabalhador começa no saque-rescisão, a regra padrão. Nele, você não saca nada por ano, mas, se for demitido sem justa causa, retira o saldo inteiro da conta mais a multa de 40% paga pelo empregador.

No saque-aniversário, a troca é outra. Você ganha um saque anual, mas abre mão de sacar o saldo na demissão sem justa causa. A multa de 40% continua sendo sua, segundo a Lei 8.036/1990 (art. 20-D).

Fonte: Lei 8.036/1990, arts. 20-A a 20-D, e FGTS (fgts.gov.br), consultados em 21/10/2026.

Quanto você pode sacar por ano: a tabela

O valor do saque anual é uma porcentagem do saldo mais uma parcela fixa, que depende da faixa. A tabela está no anexo da Lei 8.036/1990 e no site do FGTS:

Exemplo: com R$ 4.000 de saldo, o saque é 30% de R$ 4.000 (R$ 1.200) mais R$ 150, ou seja, R$ 1.350. Pela Lei 8.036/1990 (art. 20, § 24), o saque fica disponível a partir do mês do aniversário até o último dia útil do segundo mês seguinte.

Antecipação: as regras novas e as datas

A antecipação é um empréstimo: o banco paga hoje uma quantia e, em troca, recebe direto do FGTS os seus próximos saques anuais. As regras atuais vêm da Resolução nº 1.130/2025 do Conselho Curador do FGTS, publicada no Diário Oficial em 20 de outubro de 2025 e aplicada desde 1º de novembro de 2025:

• Carência: só pode contratar 90 dias depois de aderir ao saque-aniversário.
• Quantidade: até 5 saques anuais em contratos feitos até 31/10/2026; até 3 a partir de 01/11/2026.
• Valor por saque antecipado: mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 por ano antecipado. Na prática, o teto é R$ 2.500 até 31/10/2026 e R$ 1.500 depois.
• Frequência: uma contratação por saque anual; nova operação só depois de quitada a antecipação do saque seguinte.

Contratos feitos antes de 1º de novembro de 2025 não contam para esses limites, segundo o site do FGTS.

Antecipar é empréstimo: como calcular o custo

A lei (art. 20-D, § 3º) manda o Conselho Curador do FGTS fixar, para a antecipação, limites de juros inferiores aos do consignado de servidores públicos federais. O limite do consignado é fixado pelo Ministério da Gestão: em 2023, a Portaria MGI 7.588 o definiu em 1,80% ao mês. Mesmo assim, cada banco cobra a sua taxa, e o que importa é o CET (Custo Efetivo Total, que soma juros, IOF e tarifas).

1. Peça a simulação com o valor líquido que cai na sua conta.
2. Some os saques anuais que o banco vai receber do FGTS.
3. Subtraia um do outro: a diferença é o custo do empréstimo em reais.
4. Anote o CET mensal e anual que aparece no contrato.
5. Compare com pelo menos duas outras propostas. O passo a passo está em CET: como comparar empréstimos.

Quanto mais longe o saque antecipado, mais caro ele fica, porque os juros correm por mais tempo. Por isso, antecipar 5 anos custa proporcionalmente mais que antecipar 3.

Fui demitido: o que acontece com meu FGTS

Se você está no saque-aniversário e é demitido sem justa causa, recebe a multa de 40%, mas o saldo continua preso na conta. Ele segue rendendo e pode ser sacado nos saques anuais ou nas demais hipóteses previstas na lei, como a aposentadoria.

Quem antecipou tem um peso a mais: parte do saldo fica bloqueada para garantir o empréstimo até o banco receber tudo.

Em 2025 e 2026 houve liberações extraordinárias por medida provisória para demitidos no saque-aniversário (MP 1.290/2025 e MP 1.331/2025). As duas perderam a vigência sem virar lei, a última em 1º de junho de 2026. Em outubro de 2026, segundo o site do FGTS, vale a regra normal: demitido sem justa causa no saque-aniversário saca apenas a multa.

O uso do FGTS na 2ª fase do programa federal Desenrola Brasil, do Ministério da Fazenda, permitido pela MP 1.355/2026, também acabou em 31 de agosto de 2026. O Desenrola Capital é um site independente de educação financeira e não tem ligação com o programa nem com o governo. Veja a situação do programa em Novo Desenrola Brasil: o que vale agora.

Como voltar para o saque-rescisão e o prazo

Você pode pedir a volta para o saque-rescisão a qualquer momento, pelo app FGTS. Mas a mudança só passa a valer no primeiro dia do 25º mês depois do pedido (Lei 8.036/1990, art. 20-C). Nesse intervalo, se houver demissão, vale a regra do saque-aniversário.

Outro detalhe: a Caixa só aceita a volta se não houver antecipação contratada. Quem antecipou precisa esperar o fim do contrato, ou quitá-lo com dinheiro próprio, antes de pedir a mudança.

Antecipar para pagar dívida: quando faz sentido

A conta que importa é comparar o custo da antecipação com o juro da dívida que você quer quitar. Antecipar com juros em torno de 1,8% ao mês, como no exemplo acima, para pagar um rotativo de cartão muito mais caro pode reduzir o prejuízo. Antecipar para consumo, ou para trocar uma dívida barata por outra, quase nunca compensa.

Antes de decidir, responda:

• A dívida que vou pagar tem juro mensal maior que o CET da antecipação?
• Vou mesmo quitar a dívida, e não só aliviar o mês?
• Aceito ficar sem o saque anual e com parte do saldo bloqueado por anos?
• Meu emprego é estável o bastante para eu abrir mão do saldo numa demissão?

Para ver outras saídas, compare com o Consignado CLT, o Crédito do Trabalhador, e com a decisão de pagar dívida ou investir primeiro.

Perguntas frequentes

Quantas parcelas posso antecipar hoje?

Em contratos feitos até 31 de outubro de 2026, até 5 saques anuais. A partir de 1º de novembro de 2026, até 3, sempre com valor entre R$ 100 e R$ 500 por saque, conforme a Resolução CCFGTS 1.130/2025.

Quem está no saque-aniversário recebe a multa de 40% na demissão?

Sim. Na demissão sem justa causa, a multa de 40% é paga normalmente. O que não pode é sacar o saldo da conta.

Quanto tempo leva para voltar ao saque-rescisão?

A volta vale no primeiro dia do 25º mês após o pedido, ou seja, pouco mais de 2 anos. E só é aceita se não houver antecipação em andamento.

Antecipar o saque-aniversário cobra juros?

Sim, é um empréstimo. A lei exige juros abaixo do teto do consignado de servidor federal, mas cada banco define a sua taxa. Compare o CET, que inclui juros, IOF e tarifas.

Posso cancelar uma antecipação?

Você pode quitar antes do prazo com recursos próprios: o Código de Defesa do Consumidor (art. 52, § 2º) garante a liquidação antecipada com redução proporcional dos juros. Peça ao banco o valor para quitar e confira se os juros futuros foram descontados.

Próximo passo

Hoje, abra o app FGTS e anote sua modalidade e seu saldo. Se a ideia é pagar dívida, coloque lado a lado o juro dela e o CET da antecipação usando o guia de CET: como comparar empréstimos.

Fontes oficiais

• Planalto — Lei nº 8.036/1990 (FGTS), texto compilado (consultado em 21/10/2026)
• FGTS — Saque-aniversário (consultado em 21/10/2026)
• FGTS — Saque MP 1.331/2025 (consultado em 21/10/2026)
• Caixa — Saque do FGTS (consultado em 21/10/2026)
• Diário Oficial da União — Resolução CCFGTS nº 1.130/2025 (consultado em 21/10/2026)
• Diário Oficial da União — Portaria MGI nº 7.588/2023 (consultado em 21/10/2026)
• Planalto — Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) (consultado em 21/10/2026)
• Planalto — Ato Declaratório CN nº 44/2026 (fim da MP 1.331) (consultado em 21/10/2026)